Publicações e eventos

Publicações

Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Parcelamento da Lei Nº 12.249 e os débitos do TCU

Detalhado em 25 tópicos esse artigo dos advogados João Paulo de Campos Echeverria, Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto, da Covac Sociedade de Advogados, explica a Nota-Técnica do parcelamento e da possibilidade de inclusão de débitos do Tribunal de Contas da União (TCU).

O documento busca analisar o parcelamento instituído pelo Art. 65, da  Lei Nº 12.249, de 11/06/ 2010 e regulamentado pela Portaria Nº 1.197, de 13/08/ 2010, da Advocacia Geral da União. O parcelamento permite o pagamento em até 180 meses dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários vencidos até 30/11/2008, de pessoas físicas ou jurídicas no âmbito de autarquias, fundações e da Procuradoria-Geral Federal. Importante ressaltar, que o pedido de parcelamento deve ser efetuado até 31/12/2010, sendo que antes do ingresso deverá ser requisitada a desistência de ações judiciais contestando o crédito ou de embargos de devedor.