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Artigo

O STF, a ADIN 1802 e as imunidades de entidades assistenciais

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de mérito, confirmou medida cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802, declarando trechos da Lei 9532/97 como inconstitucionais, por desrespeito ao princípio da reserva legal de Lei Complementar.

Diante disso, os advogados da Covac, Dr. Kildare Meira, Dr. José Roberto Covac Júnior, Dr. Augusto Paludo e Dr. Leonardo Caetano Vilela, escreveram artigo que  esclarece e comenta a matéria.

Confira o artigo no informativo.