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Artigo

O Contexto político e jurídico da MP Nº 446/2008

Os doutores João Paulo de Campos Echeverria (foto) e Kildare Araújo Meira, sócios da Covac Sociedade de Advogados, debatem nesse artigo a viabilidade política e jurídica da medida provisória Nº 446/2008,  que coloca todo o sistema de assistência social do Brasil em condições precárias e sem um rumo definido, principalmente se considerada a falência do sistema anterior, que demorava até 10 anos para processar um único pedido de certificação.

No entanto, o ponto mais polêmico e que gera maior repercussão política, é a anistia aos processos em tramitação cuja certificação foi indeferida, ou àqueles que pedem a renovação do certificado e que há muitos anos tramitam junto ao CNAS sem qualquer resolução, que criam uma renúncia fiscal considerável tão somente na interpretação do Ministério Público e da própria Receita Federal.