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Nota técnica - Novo Fies

A Covac Sociedade de Advogados por meio do seu corpo jurídico fez uma primeira análise da Lei 13.530 de 7 de dezembro de 2017, a qual foi objeto da conversão da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, que alterou profundamente diversas nuances da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento Estudantil (Fies).

As regras do novo normativo começam a valer para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, mas há a necessidade de analisar a possibilidade de migração por parte do aluno, conforme se verifica, entre outras observações, na nota técnica.