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Nota Técnica – Ações de assessoramento

Informamos que o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS emitiu orientação, por meio da Nota Técnica - NT nº 10/2018, às organizações da sociedade civil e  aos gestores do SUAS  sobre as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos – ADGD.

As ações no campo do ADGD, em que pese a existência da Resolução CNAS nº 27/2011, suscitam diversas dúvidas, gerando insegurança jurídica para todos que atuam no segmento. O posicionamento do MDS é sem dúvida um elemento que certamente contribuirá para melhor orientar não só as entidades, como os gestores públicos.

A NT relata os principais marcos normativos da ADGD, bem como apresenta um diagnóstico do segmento a partir de dados extraídos, sobretudo, do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS. As orientações do MDS perpassam sobre: (i) as modalidades de atuação das organizações sociais na assistência social; (ii) referências para atuação de ADGD e (iii) matriz de assessoramento e defesa e garantia de direitos.

Dentre as diversas orientações contidas no documento percebe-se a preocupação do MDS em demarcar que as organizações de ADGD na assistência social seguem a lógica da transversalidade e inter institucionalidade, portanto a atuação por meio da articulação de diversas políticas é uma característica dessas entidades. Ademais, o órgão frisa a inviabilidade de se tipificar esse modo de atuação, já que isso restringiria  o potencial de inovação.

Confira a íntegra da Nota Técnica, abaixo, no link do informativo.