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Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Estudo: A dignidade constitucional de cláusula pétrea

O estudo de pós graduação em Direito Tributário do dr. Kildare Araújo Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados, faz reflexões sobre o Artigo 195 §7º da Constituição, que trata da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social.

O texto reflete a possibilidade jurídica da imunidade das contribuições sociais da instituições beneficentes de assistência social, prevista no dispositivo do artigo, ser limitada ou até mesmo revogada por Emenda Constitucional, solução comumente encontrada pela política governamental como uma saída ao déficit da Previdência Social no Brasil.