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Entrada em vigor da Lei nº 13.467 de julho de 2017 - Reforma Trabalhista

Em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 de julho de 2017 – a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, a Covac Sociedade de Advogados preparou este informativo abordando as principais alterações que refletem nas relações de trabalho no âmbito da educação. 

Entre os princípios estabelecidos na Lei nº 13.467 de julho de 2017, um deles é que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT, salvo nos casos em que são considerados como objeto ilícito a negociação.

Com efeito, a vigência da norma coletiva assinada e aprovada pela assembleia das categorias prevalece sobre o que está previsto em lei. Sendo assim, enquanto viger a convenção coletiva de trabalho, as cláusulas permanecem válidas.

Portanto, as Instituições devem se ater às previsões contidas nas negociações coletivas locais, antes de iniciarem novas estratégicas com visão nas alterações trazidas pela reforma trabalhista, como por exemplo banco de horas, jornada diferenciadas de trabalho, entre outros.

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I - Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 

         II - Banco de horas anual;  

        III - Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  

        IV - Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015

        V - Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 

       VI -Regulamento empresarial;

      VII - Representante dos trabalhadores no local de trabalho; 

      VIII - Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;  

      IX - Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;  

      X - Modalidade de registro de jornada de trabalho;  

     XI - Troca do dia de feriado; 

     XII - Enquadramento do grau de insalubridade; 

     XIII - Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;  

    XIV - Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;  

    XV - Participação nos lucros ou resultados da empresa. 

 

Em função do que estabelece a Lei nº 13.467 de julho de 2017, não há mais o princípio da ultratividade das normas e, assim sendo, com o término da vigência coletiva, as cláusulas de convenção coletiva não serão mais renovadas automaticamente.

Mesmo considerando o expresso texto legal no sentido de que inexiste ultratividade da norma coletiva, recomenda-se que os benefícios constantes dos instrumentos coletivos sejam mantidos, pois a supressão de algum item previsto em acordo ou convenção coletiva sob o argumento de que a norma perde os efeitos com o término de sua validade pode implicar em risco de passivo trabalhista.

Em relação à Lei nº 13.467 de julho de 2017, existe uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral da República, como há também um grupo de Procuradores do Trabalho, cujo está trabalhando para ingressar também com ação de inconstitucionalidade.

Entre alguns pontos, os que mais provocaram reflexões na comunidade jurídica, principalmente entre juízes e procuradores, foram:

  1. Jornada 12 x 36 sem negociação sindical, artigo 59-A, da CLT;
  2. Imposição de um teto máximo para indenizações por dano não patrimonial (moral ou existencial), artigo 223-G do novo texto legal
  3. Trabalho insalubre da mulher gestante, artigo 394.
  4. Jornada intermitente, artigo 443, § 3º; 
  5. Contribuições sindicais não obrigatórias, artigo 578 e 579;
  6. Acesso limitado ao Judiciário, em virtude da imposição de inúmeros critérios para a concessão da gratuidade de justiça, artigo 790.


Em complemento aos itens acima, vale dizer que há inúmeros outros dispositivos que também foram objeto de debate por aqueles que operam no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa frente de debates, advogados, procuradores, juízes e ministros publicaram, antes mesmo do início de vigência da lei, um conjunto de enunciados abordando os dispositivos questionáveis da legislação. Ressaltamos que tais enunciados não têm base legal e não necessariamente devem ser seguidos pelo Judiciário, mas para melhor subsidiar a interpretação disponibilizamos o link.

Nesta esteira, a partir da vigência da Lei, haverá uma grande batalha de posicionamento, através de decisões que certamente serão controvertidas entre si, isto porque, apesar da reforma trabalhista concretizada, é certo que os princípios básicos constitucionais e peculiares do trabalho não foram revogados, motivo pelo qual as necessárias mudanças deverão ser pautadas cautelosamente.

No que se refere à extinção contribuição sindical compulsória, Confederações de Trabalhadores estão articulando o envio de Medida Provisória ou Projeto de Lei para recriar o imposto sindical ou contribuição sindical além das alterações de outas artigos, como contrato intermitente, normas de insalubridade. Com a extinção da contribuição sindical obrigatória, sindicatos organizadores que prestam efetivo serviço de representação sindical sairão fortalecidos.  

Outra novidade trazida na reforma é a possibilidade de terceirizar a atividade fim. Nesse quesito, importante ponderar que para que haja uma terceirização de mão de obra, necessariamente surgirá uma segunda pessoa jurídica intervindo diretamente na relação de trabalho do terceirizado. Isto significa dizer que o direito diretivo do tomador dos serviços, restaram limitados, de modo que a instituição não poderá manter a relação típica de emprego, como horário determinado, habitualidade, subordinação e pessoalidade. Além disso, no caso de a Mantenedora terceirizar sua atividade fim, o professor dispensado não poderá ser contrato pela entidade no prazo de 18 meses.

Sob a ótica acadêmica, ressalta-se que nos atuais instrumentos de avaliação, assim como nos instrumentos em tramitação, permanecem o conceito de regime integral e parcial até então utilizados em consonância com as previsões da LDB. Ou seja, as formas de contratações deverão sofrer alterações de forma a adaptar o que estabelece a Lei nº 13.467 de julho de 2017. 

Por outro lado, em relação aos empregados com vínculo de emprego, seguem algumas alterações que irão impactar nas relações de trabalho: 

               1. Casos que não serão considerados computo de jornada de trabalho ou horas extras

            I) práticas religiosas; II) descanso; III) lazer; IV) estudo; V) alimentação; VI) atividades de relacionamento social; VII) higiene pessoal; VIII) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa."

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação; quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas; bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras.

          2. Não computação como jornada de trabalho o deslocamento entre a residência e local do trabalho

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até́ a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será́ computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.

        3. Banco de horas firmado por pacto individual  

O banco de horas poderá́ ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Observe-se que para os contratos regidos pelo tempo parcial que trabalhem até 26 horas semanais também haverá a possibilidade de se utilizar do banco de horas pactuado diretamente com o empregado, desde que as horas positivas sejam compensadas até a semana seguinte à da sua execução, estando limitadas a seis horas extras por semana.

Especificamente em relação a jornada do professor em tempo parcial, observe-se o limite máximo previsto no artigo 58-A da CLT, de até 30 horas semanais, salvo disposição em contrário previsto em negociação coletiva.

          4. O teletrabalho foi incluído na CLT

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos no controle de jornada de trabalho previsto na CLT

O teletrabalho poderá ser utilizado na tutoria a distância e na prestação de serviços que não são realizados preponderantemente fora das dependências da mantenedora, e deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado e  as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

Com relação ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, essas deverão estar previstas em contrato escrito, observando na oferta do curso na modalidade a distancias as previsões do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI – Projeto Pedagógico, conforme previsto no Decreto nº 9057, de 2017 e Portaria nº 11, de 2017.  

          5. Contratação de serviço autônomo

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

          6. Contrato tácito ou por escrito

O contrato individual de trabalho poderá́ ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado como o para prestação de trabalho intermitente.

OBS: Embora conste na CLT a possibilidade de contrato verbal ou tácito, recomendamos que os contratos sejam formais, sobretudo nas atividades de teletrabalho, dispondo sobre todas as condições, remuneração, obrigações e responsabilidades. O mesmo ocorre nas nomeações para cargos com funções gratificadas, em que deve ficar claro sempre a remuneração, período e forma da prestação do serviço.

        7. Contrato de trabalho intermitente

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho intermitente será muito próprio para cursos modulares, pós-graduação ou atividades que não comportam relação contínua de trabalho.

          8. Formalização do contrato intermitente

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

         9. Disposições importantes sobre o contrato de trabalho intermitente   

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.  

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.  

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.  

 Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: 

I - Remuneração; 

II - Férias proporcionais com acréscimo de um terço;  

III - Décimo terceiro salário proporcional; 

IV - Repouso semanal remunerado; 

V - Adicionais legais. 

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referentes à: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais. 

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. 

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

          10. Benefícios não integram e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição.

         11. Dispensas imotivadas 

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização previa de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.  

         12. Quitação plena nos casos de demissão voluntária

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

         13. Representação dos empregados

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representa-los com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, cujo número de representantes é assim definido (artigo 510 da CLT):

I - Empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;  

II - Nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;  

III - Nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.  

Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.  

        14. Possibilidade de divisão de férias

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. A divisão, ao contrário da legislação anterior, é permitida até mesmo aos maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

        15. Casos que não podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - Salário mínimo;

V - Valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - Salário-família;

IX - Repouso semanal remunerado;

X - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - Número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - Licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - Licença-maternidade nos termos fixados em lei;

XV - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - Aposentadoria;

XX - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do em- pregador;

XXI - Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até́ o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - Tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - As disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

             16. Súmulas editadas pelo Tribunal superior do trabalho

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

       17.  Doze por 36 horas

Existe possibilidade de adoção do regime de 12 x 36 por intermédio de acordo individual.

       18. Flexibilização contratual com empregados com nível superior ou salário superior

Empregados com nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do INSS (atualmente, R$ 11.062,62) podem firmar cláusula compromissória de arbitragem e negociar individualmente a flexibilização de certas condições de trabalho.

        19. Termo de quitação parcial das obrigações trabalhistas

As partes poderão firmar anualmente um termo de quitação das obrigações trabalhistas junto ao sindicato, com a listagem das obrigações cumpridas, cuja eficácia será liberatória (não passível de questionamento posterior perante o judiciário) em relação as parcelas ali especificadas.

         20. Rescisão de contrato por mútuo consentimento   

 Empregado e empregador podem convencionar a extinção do contrato de trabalho, sendo devida a metade do aviso prévio (se indenizado), e da indenização do FGTS (20%), sendo as demais verbas pagas em sua integralidade. Neste caso o empregado poderá levantar 80% do valor depositado em sua conta vinculada (FGTS), porém não poderá se habilitar para o seguro desemprego.

         21. Tempo parcial  

Jornada de até 26 horas semanais (com a possibilidade de até 6 horas extras semanais), ou até 30 horas semanais (sem a possibilidade de realização de horas extras); horas extras compensáveis na semana seguinte com descanso proporcional; 30 dias de férias.

          22. Terceirização  

A Lei permite a terceirização da atividade fim. O art. 2o  da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”

Sobre a terceirização, importante observação feita nos comentários iniciais.

          23. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

O requisito da prestação do serviço na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”, devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Além disso, exclui-se a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

         24. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

         As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não ser consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente. 

         25. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

         Atualmente, a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

         26. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensada). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional, se esta for requisito imprescindível para exercer sua atividade - tais como médicos, advogados ou motoristas -, tal circunstância será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

         27. Intevalo na jornada de trabalho da mulher  (pré horas extras) 

Revoga-se a obrigatoriedade do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada.

         28. Grupo ecônômico

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

        29. Multa por falta de registro 

O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.  

Especificamente quanto à infração por falta de registro, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

         30. Acréscimo de horas extras

 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

 A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

        31. Compensação de jornada no mesmo mês

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.  

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.  

        32. Não concessão ou concessão parcial de intervalo

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

        33. Padrão de vestimenta

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. 

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

        34. Insalubridade na gestação

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 

I - Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; 

II - Atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; 

III - Atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. 

Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 

Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento (NR).  

            35. Sócio retirante

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 

I - A empresa devedora;  

II - Os sócios atuais; e 

III - Os sócios retirantes.  

          36. Responsabilidade solidária do sócio retirante

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

          37. Sucessão empresarial ou de empregadores

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.  

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.  

          38. Espécies de Danos tutelados pela Reforma Trabalhista

Moral – relacionado à esfera íntima do indivíduo.

Existencial – dano que, em decorrência do trabalho, impede uma realização pessoal do empregado. Exemplo: empregado que nunca tira férias para usufruir com a família ou que faz tantas horas extras que não tem tempo para desfrutar do convívio social ou familiar.

          39. Critérios considerados pelo Judiciário para fixação do dano:

I - A natureza do bem jurídico tutelado;  

II - A intensidade do sofrimento ou da humilhação;  

III - A possibilidade de superação física ou psicológica; 

IV - Os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; 

V - A extensão e a duração dos efeitos da ofensa;  

VI - As condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; 

VII - O grau de dolo ou culpa; 

VIII - A ocorrência de retratação espontânea;  

IX - O esforço efetivo para minimizar a ofensa;  

X – O perdão, tácito ou expresso; 

XI – A situação social e econômica das partes envolvidas;  

XII – O grau de publicidade da ofensa. 

         40. Parâmetros remuneratórios para valores de indenização

Natureza leve – até 3 vezes o último salário contratual

Natureza média – até 5 vezes o último salário contratual

Natureza grave – até 20 vezes o último salário contratual

Natureza gravíssima – até 50 vezes o último salário contratual

Se for a pessoa jurídica, o mesmo parâmetro acima é utilizado, ou seja, indenização tendo como base o salário do ofensor.

        41.  Gratuidade de Justiça

Terá direito à gratuidade quem receber salário menor do que 40% do teto da previdência, equivalente a R$2.212,52 ou menos, ou a quem comprovadamente não tiver condições de suportar os custos da demanda.

        42. Honorários advocatícios

Toda decisão judicial fixará entre 5% e 15% do proveito econômico ou do valor da causa a título de honorários advocatícios, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.

         43. Honorários periciais

A parte que perder a perícia arcará com os custos do profissional nomeado. Ainda que o reclamante e obtiver proveito econômico na demanda, caso seja sucumbente no objeto da perícia, o valor dos honorários periciais será retirado de seu crédito.

        44. Litigância de má-fé

Configura-se litigância de má fé as práticas seguintes:

I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - Alterar a verdade dos fatos;

III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - Provocar incidente manifestamente infundado;

VII - Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nestes casos, a pedido ou por impulso do próprio juiz, aquele que incorrer em alguma das condutas acima será condenado ao pagamento de 1% a 10% do valor da causa, e também a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

         45. Preposto

O preposto não precisa ser empregado da empresa para representa-la judicialmente.

         46.  Ausência de preposto em audiência inicial

Apesar de poder acarretar algum um prejuízo processual à reclamada, se o preposto não estiver presente, o juiz deve receber a defesa e os documentos, caso a empresa esteja representada por advogado presente em audiência.  

         47. Desconsideração da personalidade jurídica

No caso de não pagamento de uma dívida trabalhista, o sócio atingido pela desconsideração não tem que pagar toda a dívida para exercer seu direito de defesa quanto à legalidade de ser incluído como responsável pelo débito.

O sócio que se retira da sociedade responde, durante 2 (dois) anos, pelas ações ajuizadas a partir do momento em que se retira formalmente da sociedade.

          48. Prazos

Os prazos da justiça serão considerados em dias úteis, não mais em dias corridos.

         49. Homologação de acordo extrajudicial

Caso as partes queriam resolver alguma pendência do contrato de trabalho, poderão, caso representadas cada uma por seu advogado, fazer acordo escrito para homologação da Justiça do Trabalho. Neste caso, em geral, o juiz chancelará o acordo de vontades sem agendar audiência.

           50. Valor da Causa

O pedido deve ser certo, determinado e com indicação do valor, pois, do contrário, o processo será extinto.

           51.   Movimentação do processo em fase de execução

A nova lei determina que a movimentação do processo, quando visa a satisfação do crédito apurado no processo, deverá ser feito pelas partes e não mais pelo Judiciário. A exceção à regra é se a parte não tiver advogado constituído.

          52. Depósito recursal (valor utilizado para recorrer)

Reduzido à metade para entidades sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Isento aos beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

         53. Restrição do nome do executado

O nome da parte executada (seja trabalhador ou empregador) somente poderá ser protestado, incluído em qualquer órgão de proteção ao crédito ou registrado no BNDT, se não houver o pagamento em 45 dias desde a citação.

         54. Instituições filantrópicas e integrantes da diretoria dessas instituições

Não é necessário fazer o depósito dos valores apurados em execução para discutir os cálculos.

Em função da vigência da  Lei nº 13.415 de 2017 ocorrer a  partir de 11 de novembro, alguns pontos de atenção que as mantenedoras  e área de Recursos humanos  devem  analisar: 

  1. Revisão dos contratos do trabalho e novos formatos de contratos de trabalho;
  2. Elaboração de Regulamento Empresarial;
  3. Formalização de contratos de trabalho e ou aditamento contratual por mútuo acordo, como compensação de jornada; banco de horas; jornada de trabalho; teletrabalho; contrato intermitente; plano de cargos e salários; cláusula compromissória de arbitragem e negociar individualmente a flexibilização de certas condições de trabalho;
  4. Preparar-se para o e-Social;
  5. Terceirização da atividade fim e os instrumentos de avaliação do Ministério da Educação;
  6. A  seção XII DA CLT, que trata especificamente sobre os professores, não foi revogado e, portanto, os artigos 317 a 323, permanecem vigentes.

 

Com alteração principalmente do art. 611 A, da CLT, as negociações salariais por intermédio de acordo ou convenção coletiva de trabalho têm outras premissas e pontos de atenção:

a) Inexistência da ultratividade das normas e necessidade de adequar-se as novas relações de trabalho. 

b) No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida por lei), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.  

c) Casos em que podem ser objetos de negociação e ou convenção coletiva de trabalho previstos no art. 611-A

d) Casos em que não podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, estão previstos no art. 611-B

f) Prevalência do acordo coletivo  sobre convenção coletiva

g) Inexistência de contribuição  sindical compulsória

h) Analisar a relevância dos pontos que devem ser negociados ou não   coletivamente

Por fim, depois de 47 anos a CLT sofreu alterações importantes e necessárias considerando a necessidade de flexibilizar as relações de trabalho, sobretudo no ensino superior que alterações importantes sobretudo na oferta do ensino a distância e utilização de tecnologia, que prescinde em diversas atividades a realização de atividades exclusivamente dentro da empresa, como também há necessidade de diminuir o passivo e o número de ações judiciais existentes, que por si só demonstram a necessidade de alterações na CLT.

As políticas de recursos humanos das instituições deverão ser repensadas, como também o papel dos sindicatos frente a nova legislação.        

                                                                                                                                                            José Roberto Covac

Sócio da Covac Sociedade de Advogados    

                          Carlos Magno   

Advogado da Covac Sociedade de Advogados

  Marcia Adriana Oliveira     

Advogada da Covac Sociedade de Advogados