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Decreto 9.235 e seus reflexos

Foi publicado o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe  sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino e revoga o art. 15 do Decreto n.º 6.861, de 27 de maio de 2009; o Decreto n.º 5.773, de 9 de maio de 2006; o Decreto n.º 5.786, de 24 de maio de 2006; o Decreto n.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007; o Decreto n.º 8.142, de 21 de novembro de 2013; e  o Decreto n.º 8.754, de 10 de maio de 2016.

Para entender as principais mudanças, que buscam agilizar os procedimentos no MEC e dar mais transparência na relação entre governo e setor, nossos advogados prepararam um artigo pontuando os itens mais importantes do decreto.