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Artigo

Análise da legalidade da tributação de bolsas de estudo do ProUni

Os advogados-sócios da Covac Sociedade de Advogados, Kildare Araújo Meira (foto) e Thiago Graça Couto, nesse artigo analisam a prática dos municípios em autuar as Instituições de Ensino e lançar tributos, especificamente o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Esse imposto inside sobre bolsas de estudo ofertadas por meio do Programa Universidade para Todos – ProUni, instituído pela Lei N° 11.096, de 13/01/2005.