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“Autonomia Municipal” trata do federalismo fiscal brasileiro, má distribuição de receitas e escassez de recursos no Ceará

A advogada Lara Feitosa, Assessora Jurídica na Fundação Edson Queiroz, Universidade de Fortaleza (CE), lançou seu mais novo livro, Autonomia Municipal, que trata do federalismo fiscal brasileiro.

A escolha partiu do interesse de Lara em aprofundar seus estudos sobre os mecanismos de distribuição das receitas brasileiras com vistas à minimização das diferenças sociais dos municípios. Na publicação, foram analisados os municípios de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Quixadá, Parambu e Salitre.

“Os estudos mostraram que a autonomia constitucional conferida a estes entes federados é aplicada parcialmente, diante do alto grau de dependência dos repasses de governo e da insuficiência de recursos capazes de promover o desenvolvimento da população. A condição dos municípios maiores, como é o caso das capitais, só é melhor porque essas têm capacidade de maior arrecadação própria, mas, mesmo assim, não se pode afirmar que a situação financeira é equilibrada ou que garante a autonomia municipal”, disse.

Com base nesses estudos, a advogada aponta considerações como a de que a expansão do número de municípios no país, em sua grande maioria, resulta em aumento de despesas com a manutenção de uma estrutura administrativa e representativa. Isso também ocasiona a maior repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e prejudica, principalmente, os municípios de pequeno porte em virtude das dificuldades financeiras. 

O livro também comprova que a distribuição de receitas não acompanha a realidade de cidades de pequeno e médio porte, uma vez que essas não têm condições de prover suas competências constitucionais. A publicação reforça que pensar em autonomia não diz respeito somente à situação financeira, mas sim ao desenvolvimento do município e à qualidade de vida da população, envolvendo mudanças de caráter econômico, social e humano. 

“A participação municipal deve possuir um maior destaque dentro do sistema tributário nacional, já que as políticas públicas brasileiras não contemplam a participação da população local nas decisões e no planejamento a curto prazo. Em outras palavras, as políticas públicas devem partir do menor núcleo da federação”, destaca a autora. 

É possível notar ainda que as características próprias de cada região impedem que a administração central atue de forma idêntica. Para a advogada, “chega-se à conclusão de que é necessária uma redução da quantidade de municípios para assim melhor distribuir as receitas, frutos de transferências intergovernamentais, bem como aumentar a capacidade de arrecadação própria, permitindo que os mesmos tenham acesso direito aos fundos de participação, com estabelecimento de limites e, por consequência, reduzir o nível de dependências dos repasses dos demais entes federativos”.

“Essa situação merece mudança e as sugestões elencadas no livro podem melhorar a qualidade de vida local e, por consequência, permitir que os municípios, mesmo os de médio e pequeno porte, possam ser capazes de desenvolver suas competências constitucionais, e, a posteriori, exercer sua autonomia”, conclui a doutora.

O desenvolvimento de políticas públicas que versem sobre as necessidades locais deve seguir a orientação de baixo para cima, e não serem oriundas do poder central que dita a forma de atuação dos municípios, como é o caso, principalmente, nas esferas da educação e saúde, destoando, desta forma, da norma constitucional que confere autonomia ao ente municipal. Também vale ressaltar a análise que a publicação faz sobre a insuficiência de recursos ou o princípio da reserva do possível que sequer podem ser alegados em situações que não garantam pelo menos o mínimo existencial do ser humano.