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Artigo

Aspectos gerais do lançamento tributário

O dr. Daniel Cavalcante Silva, sócio da Covac Sociedade de Advogados, comenta nesse estudo, o Artigo 142, do Código Tributário Nacional, que mostra que é a autoridade administrativa que deveconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, ou seja, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e ainda propõe a aplicação da penalidade cabível.

Em uma análise preliminar, o texto diz que o lançamento seria um procedimento mas, em uma análise mais acurada, o artigo verifica que o procedimento surge em razão de um ato administrativo, isto é, atos que competem ao Estado como órgão administrativo, aplicando a lei para exercer na prática a função de administrar, governar e dirigir.