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Programa Especial de Parcelamento / PEP

O presente estudo, elaborado pelos advogados da Covac Sociedade de Advogados, doutores Kildare Araújo Meira, Sérgio Henrique Cabral Sant’Ana (foto) e Gabriel Zambianco, analisa o Decreto n.º 58.811/2012, instituído pelo governador do Estado de São Paulo, que cria o Programa Especial de Parcelamento – PEP.

O PEP do ICMS objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fator gerador” até 31 de julho de 2012, dispensando o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de tais débitos.