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Artigo - Dia Mundial da Internet

Hoje, dia 17 de maio, é celebrado o Dia Mundial da Internet. A despeito de não tratar-se de data de cunho religioso, nem de uma data nacional relevante, a criação da Internet possibilitou ao mundo como um todo, uma verdadeira independência global, seja veiculando informações em tempo real, seja conectando distantes, e, principalmente, proporcionando a disseminação da educação aos quatros continentes, o que beneficiou, principalmente, as nações mais carentes neste quesito.

No Brasil não poderia ser diferente, e o Estado, como forma de criar regras de controle e imputação de responsabilidades instituiu o chamado Marco Civil da Internet, através da Lei n. 12.965, de 23 de Abril de 2014, com o objetivo de estabelecer direitos e deveres para o uso da internet em solo brasileiro. A principal preocupação do diploma, sem dúvidas, gira em torno dos direitos básicos de acesso e privacidade dos usuários da rede.

A regulamentação do supramencionado dispositivo legal, se deu através da edição do Decreto 8.771/2016, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Logo de início, a Lei n. 12.965/2014 estabelece o acesso à internet como um direito essencial do ser humano que, ainda que não esteja previsto em texto constitucional, ganha ares de garantia fundamental a ser tutelada pelo Estado. Desta forma, todos os artigos da nova legislação estão imbuídas desta premissa inicial, a de que o acesso à rede de escala mundial é essencial para a garantia da liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.

Dentro deste escopo de proteção, a Lei 12.965/2014 é extensiva no que se refere à proteção da inviolabilidade de informações e comunicações, sendo certo que tal imposição pode ser exigida fundamentalmente do provedor de acesso à internet, figura diferente de mero intermediário que apenas realiza o compartilhamento da conexão através de um roteador sem fio, por exemplo.

Certo é, que ante os recentes acontecimentos envolvendo a invasão de sistemas, em tese seguros, por parte de hackers em escala mundial,  pressupõe um longo trabalho no sentido de que seja realmente proporcionada segurança efetiva a seus usuários. Todavia, a Internet já pode ser considerada a principal evolução dos meios de comunicação nos tempos modernos, e o desenvolvimento das ferramentas já geradas e aquelas que ainda irão ser, denota que talvez ainda estejamos engatinhando, ante a amplitude de possibilidades, que aliada a criatividade do ser humano, abre um universo de expectativas incomensurável

É o caso de se perguntar: o que ainda virá pela frente?

Dr. Gilberto da Graça Couto Filho