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Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Análise acerca das Instituições Comunitárias de Educação Superior

Os advogados-sócios da Covac Sociedade de Advogados, Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto, analisam nesse artigo a Lei N° 12.881, de 12/11/2013, que institui nova forma de certificação para entidades de ensino superior que transforma as entidades interessadas em Instituições Comunitárias de Educação Superior e possibilita o estabelecimento de termos de parceria com o poder público.

O texto enumera o passo a passo de como as chamadas ICES deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do Poder Público.