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Alterações da Lei do Financiamento Estudantil (FIES)

Nosso sócio Dr Daniel Cavalcante Silva produziu um artigo sobre a alteração da Lei n.° 10.260, de 2001, pela MPV n.° 785, de 2017, que alterou profundamente diversas facetas do Financiamento Estudantil (Fies).

Acerca da grande divulgação da existência de três níveis de Fies, todos baseados em taxas de juros decorrentes de renda per capita e localização geográfica, o advogado alerta que tal alteração não foi inserida na Medida Provisória e deixou para ser regulamentada posteriormente.

A maioria das alterações faz remissão a um regulamento que muito provavelmente só será editado depois que a Medida Provisória for convertida em lei. Por essa razão, a análise do Dr. Daniel se debruçará exclusivamente no que foi efetivamente alterado e que tem relevância para as Instituições de Ensino Superior.

Acesse o artigo completo no informativo.