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Artigo

A "Teoria da Encampação" no Mandado de Segurança em matéria tributária

O presente artigo, do advogado e sócio da Covac Sociedade de Advogados, dr. Daniel Cavalcante Silva, discorre sobre a Teoria da Encampação como o meio juridicamente plausível para se atingir um objetivo em vista e atingir seu fim.

Segundo o artigo, para se entender a essa teoria se faz necessário observar que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."