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Gratuidade de Justiça para pessoa jurídica como direito constitucional fundamental

O artigo dos advogados da Covac Sociedade de Advogados, doutores Kildare Araújo Meira (foto) e Thiago Graça Couto, faz um apanhado histórico das leis que instituíram o direito constitucional fundamental de pessoas jurídicas terem gratuidade de Justiça. Com a dispensa de pagamento de despesas judiciais por empresas e entidades em difícil situação financeira, é possível preservar empregos e a necessária concorrência nas modernas economias de mercado.

O estudo lembra que esse direito fundamental passou a ser cumprido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, além de instituir a Defensoria Pública como elemento essencial à função jurisdicional, o novo texto constitucional dispunha em seu Art. 5º. inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.