Multimídia

Notícias

Matérias e informações sobre iniciativas e temas de interesse nas áreas de atuação da Covac Sociedade de Advogados

União poderá bloquear bens de devedores

13 Jan 2018

Foi publicada na semana passada a Lei n. 13.606/2017 que, dentre outras disposições, altera a Lei n. 10.522/2002 sobre a notificação de dívidas ativas com a União. A nova legislação também inclui uma série de mudanças como:

“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados 

§ 1o  A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

§ 2o  Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.

§ 3o  Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e 

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

“Art. 20-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.”

“Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

Na prática, a nova legislação permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Móveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, bastando para tendo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localize uma propriedade e notifique o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso o devedor não efetue o pagamento, os bens ficarão indisponíveis.

O novo procedimento é chamado de "averbação pré-executória". Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.

José Roberto Covac Júnior

Advogado da Cova Sociedade de Advogados - SP