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TRF isenta entidades de assistência social a contribuição ao FNDE

18 Dec 2018

8ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União a restituir os valores

indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu que entidade beneficente de assistência social, desde que comprovados os requisitos previstos para a fruição da imunidade de contribuições, é isenta do recolhimento da contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Colegiado ainda condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

No entanto, a relatora do acórdão ressaltou que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição não abrange as contribuições destinadas a terceiros, mas nos termos do art. 1º, § 1º, V, da Lei nº 9.766/98, estão isentas do recolhimento da contribuição social ao salário educação, as organizações hospitalares e de assistência social, que atendam os requisitos previstos na lei ordinária.

Na opinião da Covac Sociedade de Advogados, em que pese equivocado entendimento quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos previstos na lei ordinária, enquanto o entendimento pacífico estampado no RE 566.622 pelo STF ter sido que esses requisitos hão de estar previstos em lei complementar, a decisão do TRF1 vai no mesmo sentido da tese defendida a anos aos clientes que, ainda que as contribuições para terceiros e fundos possam não estar abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º da Constituição, não são devidas por entidade beneficentes de assistência social em face de isenção prevista no art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007 (Super Receita).

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