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STJ define responsabilidade das IES por curso não reconhecido

13 Nov 2017

A Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 06 de novembro, a Súmula 595, que define que as instituições de ensino superior respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação.

Entretanto, a penalização se dá apenas se a IES não informar, previamente e de forma adequada, que o curso não é reconhecido pelo MEC.

A norma e seus detalhes serão publicados no Diário Oficial da União.  

Confira o informativo