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STJ decide que relatório anual não é obrigatório para obter imunidade

21 Mar 2018

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de relatório detalhado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista na Lei 8.212/91, não caracteriza requisito legal para a utilização da imunidade tributária garantida pela Constituição Federal.

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