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STJ aprova súmula sobre entidades filantrópicas

16 May 2018

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 9, cinco novas súmulas, entre elas a 612, que trata da natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins tributários, desde que esteja no prazo de validade.

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