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Regimento Interno do CARF sofre alterações

19 Apr 2018

O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 153, de 17 de abril de 2018, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

As principais mudanças estão nas regras de retirada de pautas julgamentos. Agora, qualquer processo que tenha o julgamento adiado ou tenha sido retirado de pauta, será incluso na pauta da reunião subsequente.

Já o pedido de retirada de pauta pelas partes deverá ser comunicado no site do CARF com antecedência à reunião de julgamento correspondente.

Confira o informativo