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Regência de imunidade faz-se mediante lei complementar, decreta STF

23 Aug 2017

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou o inteiro teor do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.622/RS, de Repercussão Geral reconhecida, que restou assim ementado:

IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.

Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

O acórdão não deixa dúvidas de que as entidades beneficentes de assistência social, para fruírem da imunidade tributária constitucional, devem cumprir os requisitos exigidos em Lei Complementar (art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN), sendo inconstitucional a exigência do art. 55 da Lei 8.212/91, por estarem elencados em lei ordinária. A mesma conclusão deve se estender à vigente Lei 12.101/09.

De acordo com a decisão, é inconstitucional a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição às entidades beneficentes para usufruto da imunidade às contribuições apara seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

Conforme determina a Lei 13.105/2015 - o Código de Processo Civil (artigos 1.039 a 1.041), a eficácia do referido julgado, por ser oriunda de julgado em sede de Repercussão Geral, tem efeitos erga omnes ultra partes, isto é, o entendimento deverá ser aplicado por todos os Tribunais Superiores, Tribunais de segundo grau e ao primeiro grau de jurisdição, em todos os casos que versem sobre a matéria. A geração de efeitos do julgamento paradigma não depende do trânsito em julgado da decisão que fixa a tese de repercussão geral, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.