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Reforma trabalhista é sancionada

14 Jul 2017

Foi publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). As novas regras entrarão em vigor em 120 dias.

Entre as várias mudanças, está a inclusão do teletrabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O contrato de trabalho intermitente também foi formalizado.

Outra mudança é a possibilidade de acordos e convenções prevalecerem sobre a legislação. Isto era permitido apenas para oferecer ao trabalhador condições superiores as previstas na lei, mas agora os acordos e convenções não precisam necessariamente garantir o patamar superior aos trabalhadores.

A nova lei também permite a divisão das férias em até três períodos, contanto que um deles seja de 15 dias corridos. Antes as férias só podiam ser fracionadas em 2 períodos e um deles não podia ser inferior a 10 dias.

Confira o informativo

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto Lei  nº  5.452,  1º de maio  de 1943, ou seja,  já era tempo de sofrer alterações, considerando as mudanças nas relações de trabalho e principalmente para atender reclamações trabalhistas e diminuir a insegurança jurídica.

Embora com atraso, destacam-se algumas modificações importantes que serão implantadas e poderão ser assim melhor disciplinadas na relação de trabalho no ensino, tais como: teletrabalho, contrato intermitente, inexistência da ultratividade das normas, não computação como jornada de trabalho o deslocamento entre a residência e local do trabalho, banco de horas firmado por pacto individual, entre outros.

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho também não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam em lei.

Dr. José Roberto Covac