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Projeto de Lei flexibiliza CEBAS na área de saúde

21 Dec 2017

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 8327 que simplifica a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde. A proposta agora seguirá para o Senado Federal e deve ser votada no retorno das atividades, em 2018, em regime de urgência.

O projeto prevê que nos processos de concessão e renovação da certificação, com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018 e com exercício de análise até 2017, será admitida a flexibilização da comprovação da oferta de serviços ao SUS. A existência de relação de prestação de serviço poderá ser atestada por meio de declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

Desse modo, a declaração ganhará, temporariamente, status de instrumento congênere ao contrato/convênio permitindo que o Ministério da Saúde não indefira os pedidos CEBAS. Atualmente era necessário apresentar um contrato com o gestor, porém muitas instituições não possuem esse documento.

A flexibilização já havia ocorrido para os processos referentes ao ano de 2009 e, com o novo PL, será estendida até 2018.

Uma pesquisa realizada em 2016 pela DOM Strategy Partners mostra que a participação das entidades beneficentes na área de saúde já é vista como referência de qualidade de atendimento no Brasil. Além disso, estima-se que a cada R$ 100 isentos o setor beneficia a população com R$ 635, o que significa um retorno de 7,35 vezes o valor de isenção dessas entidades.

 

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

Essa flexibilização proposta pelo Executivo é de suma importância, já que diversas entidades beneficentes de assistência social – popularmente conhecidas como Filantrópicas – ofertaram efetivo atendimento ao público do SUS, porém, devido a diversos motivos, inclusive de responsabilidade do gestor local, sem a formalização do instrumento de oferta.

 

Dr. Kildare Meira e Dra. Janaína Rodrigues