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PL isenta de IPI veículos comprados por entidades assistenciais

01 Mar 2019

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 383/19, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de  automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias por instituições de assistência social sem fins lucrativos. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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