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PFN protocola Embargos de Declaração no RE 566.622

18 Sep 2017

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) protocolou Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, cujo acórdão publicado no último dia 24 considerou que “ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar”.

 

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