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Para juíza, empresa criticada na internet deve se adaptar

10 Oct 2017

A juíza Antonia Maria Prado de Melo, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao negar o pedido de uma imobiliária que tentava retirar do ar um vídeo publicado no YouTube em 2013, entendeu que pessoas físicas e jurídicas criticadas na internet devem se adaptar às novas formas de comunicação, em vez de exigir que os conteúdos sejam apagados definitivamente.

Ela rejeitou os argumentos da imobiliária. “No caso em apreço, há mais apropriadamente o exercício de um diminuto desabafo, daquele ato de que qualquer ser humano, qualquer cidadão, tem a natural vontade ou necessidade de tirar de si, de expor, de colocar para fora”. Para ela, conter esse direito seria violar direito “natural – da própria natureza humana – porque se autoconstitui em sua própria essencialidade”.

Segundo a decisão, “é preciso considerar que as novas plataformas digitais permitem hodiernamente um acesso quase que irrestrito a toda e qualquer pessoa, inclusivamente para ali postarem suas ideias, seus pensamentos, seus negócios, suas críticas, suas felicidades, suas angústias, seus infortúnios. Nesse panorama, faz-se necessário que as pessoas, inclusive jurídicas, se adaptem e compreendam essa nova formação de núcleos emissores de pensamentos e de ideias”.

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

A comunicação pelas mídias sociais, e pela internet de um modo geral, é o reflexo da transferência das relações sociais para o ambiente virtual, de modo que negar a capacidade de protesto público do cidadão inconformado com os serviços prestados por determinada empresa violaria não só o direito do consumidor em questionar a prestação de serviço, mas essencialmente a liberdade de expressão, cuja história já contou diversos capítulos, e que nossa Constituição guarda com tanta vivacidade.

Por outro lado, essa liberdade não inibe o direito da empresa em requerer, mesmo que judicialmente, a reparação de danos causados pelo consumidor pela exposição de seus questionamentos nas mídias sociais, pois assim como a ofensa proferida diretamente, a ofensa realizada no ambiente virtual também é passível de reparação cível, seja por danos morais, materiais ou mesmo cessantes (dependendo do caso, da ofensa, e dos efeitos que ela produziu sobre a empresa). 

Por outras palavras, a liberdade do consumidor em protestar não impede que a empresa ofendida venha a requerer diante do judiciário que a ofensa perpetuada seja compensada financeiramente por danos que tenha sofrido. Não se pode negar a liberdade de expressão do consumidor, nem diminuir sua responsabilidade civil diante da empresa eventualmente ofendida ou prejudicada por falsas ou “exageradas” acusações que lhe foram imputadas. Nesse ponto, vale aqui lembrar que é antiga a Súmula do Superior Tribunal de Justiça que capacita a pessoa jurídica como passível de sofrer danos morais (Súmula n. 227/STJ).

Resumidamente, a liberdade de expressão não torna as pessoas inimputáveis ou civilmente irresponsáveis, mas apenas lhes dá o direito de se expressar com todo o ônus correspondente à manifestação de suas ideias e, neste caso, de seus protestos.

Dr. João Paulo Echeverria