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MEC publica Portaria sobre processo para CEBAS

15 Aug 2017

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta segunda-feira (14), a Portaria Normativa nº15, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na educação.

Levando em consideração a necessidade de regulamentar procedimento relativos à certificação e supervisão das entidades, a Portaria apresenta aspectos como tipos de benefícios a serem ofertados aos beneficiários, fórmula do cálculo de gratuidade e os requisitos que minimamente devem ser apresentados na relatório de atividades.

A normativa encontra-se acompanhada de modelos de termos e relatórios.

Confira o informativo