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MEC não pode indeferir CEBAS com base em dispositivos inconstitucionais

29 Aug 2017

O Supremo Tribunal Federal encerrou a discussão sobre qual norma institui os requisitos para que as entidades beneficentes de assistência social gozem da imunidade tributária constitucional. Segundo o entendimento da corte, o Recurso Extraordinário Nº. 566.622/RS, alçado ao patamar de Repercussão Geral, deverá ser aplicado pelos tribunais superiores e tribunais de segundo e de primeiro grau em todos os casos sobre a matéria, o que afasta a exigência de requisitos constantes em lei ordinária, como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Atualmente tramitam naquela corte quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s 2028-DF, 2036-DF, 2228-DF e 2621-DF), cujas decisões finais, embora menos abrangentes em relação ao recurso extraordinário aplicado, também questionam a constitucionalidade de outros requisitos à imunidade tributária não veiculados em Lei Complementar e deverão ser coincidentes.

A decisão já está causando impacto na análise de requerimentos de certificação de entidades de ensino filantrópicas pelo Ministério da Educação. Parecer da Consultoria Jurídica do MEC indicou que determinados dispositivos não poderão ser usados como fundamento para cancelamento de CEBAS, mesmo que a entidade não os comprove, como no caso da oferta de gratuidade inferior a 20% da receita bruta da instituição (art. 3º, do Decreto 2.536/1998).

Confira o informativo

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

O parecer reforça o que prevê a Lei Complementar e dá tranquilidade para que o setor continue a investir e projetos de cunho social. O acórdão não deixa dúvidas de que as entidades beneficentes de assistência social, para fruírem da imunidade tributária constitucional, devem cumprir os requisitos exigidos em Lei Complementar.

As ações mencionadas não tiveram como objeto a Lei 12.101/09, que é objeto de outras ações ainda não julgadas, e continua válida no que diz respeito à exigência do CEBAS como condição para acesso à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Nestes casos, é preciso solicitar a aplicabilidade da decisão referente ao recurso extraordinário, por ser mais abrangente e apresentar termos mais claros e vantajosos às instituições, se comparado às ADIs.

As entidades devem continuar a requerer o CEBAS, em observância à cadeia de renovação e aos requisitos ainda válidos da Lei 12.101/09 que regula a matéria.

Dr. Kildare Meira