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Lei que cria o Pro-Santas Casas é publicada

06 Sep 2017

Foi publicada hoje (6), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.479/2017 que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), que atenderá as instituições que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Foi permitido aos bancos oficiais federais (BNDES, Caixa Econômica e Banco do Brasil) criar modalidades de linhas de crédito às entidades. Mesmo as que estão inadimplentes com a União podem aderir ao programa, desde que os recursos sejam usados para quitar débitos tributários.

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