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Lei prorroga prazo para implantação de Compliance no DF

03 Aug 2018

O prazo previsto no artigo 5º da Lei 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, foi alterado pela Lei nº 6.176/2018, já publicada no Diário Oficia/DF.

A Lei nº 6.112/2018, publicada em fevereiro, previa que a implantação deveria ser efetivada dentro do prazo de 180 dias, contados a partir da data de celebração do respectivo contrato com qualquer órgão da Administração Pública do DF ou a partir da publicação da lei. Ou seja, em 5 de agosto de 2018, a comprovação de existência e de efetividade do programa já poderia ser exigida. Contudo, com a nova redação, a implantação foi prorrogada para  1º de junho de 2019.

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