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Lei altera regras para CEBAS na área da saúde

16 Apr 2018

Foi sancionada pela Presidência da República, nesta quarta-feira (11), a Lei 13.650/2018 que prevê a flexibilização do procedimento para comprovar a oferta de serviços ao SUS nos processos de concessão e renovação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), na área de saúde, protocolados até o final de 2018. 

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