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Julgamento do RE nº 566.622 é suspenso para vistas dos autos

05 Sep 2018

Os Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 566.622/RS foram hoje (5) a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 e correlatas, que tratam do mesmo tema e possuem embargos de declaração pendentes, pediu vistas dos autos para que possa haver o julgamento em conjunto das ações.

No julgamento, o  relator do RE, Ministro Marco Aurélio, havia votado por negar provimento aos Embargos de Declaração da União, mantendo a decisão de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Confira o informativo

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

“O fato de a Ministra Rosa Weber ao pedir vistas dos autos da relatoria do Min Marco Aurélio, informando que na ADI 2028, onde ela é a relatora, ia trazer a questão do embargos como questão de ordem permite entender que ela acolheu o argumento da  CONFENEM na ADI 2028 de que houve erro na proclamação do resultado e que irá unificar entendimento de que os requisitos para fruição da imunidade devem estar previstos unicamente em lei complementar, conforme entendimento vencedor”

Dr. Kildare Meira