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Juiz que violar direito de advogado poderá ser punido

15 Aug 2017

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última semana, projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem direitos dos advogados. A informação foi divulgada em matéria publicada em diversos veículos de Imprensa, como o jornal Folha de S.Paulo

De acordo com o texto, a pena prevista pode chegar a quatro anos de prisão, se comprovada a violação, com a perda do cargo do juiz, que ainda pode ficar proibido de exercer função pública.

O projeto, que corria na CCJ, recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e visa respaldar os profissionais de direito. Na legislação atual, um magistrado que violar prerrogativa de advogado poderá receber apenas punição administrativa.

A matéria está agora em apreciação pela Câmara dos Deputados.