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Jair Bolsonaro define na MP 870 as atribuições do MEC

03 Jan 2019

Jair Messias Bolsonaro, em sua posse no último dia 1º de janeiro, assinou a MP 870, publicada no Diário Oficial da mesma data, que  estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

As atribuições do Ministério da Educação estão detalhadas nos artigos 33 e 34.

O Art. 33 constitui as seguintes áreas de competência do MEC:

I - política nacional de educação;

II - educação infantil;

III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;

IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;

V - pesquisa e extensão universitárias;

VI - magistério; e

VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação.

E o Art. 34  define os órgãos que integram o MEC:

I - Conselho Nacional de Educação;

II - Instituto Benjamin Constant;

III - Instituto Nacional de Educação de Surdos; e

IV - até seis Secretarias.

 

Crédito Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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