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Entidades filantrópicas são isentas do pagamento da execução trabalhista

19 Jul 2017

Entre as mudanças implantadas pela Lei n° 13.467, de 2017, está a alteração prevista no artigo 884, § 6º, da CLT, que trata da necessidade de quitação da execução trabalhista para discussão dos cálculos.

Com a alteração, as entidades filantrópicas ficam dispensadas de efetuar, nessa fase processual, o depósito integral ou parcial da execução.

Antes, o pagamento do valor era uma condição para o empregador apontar incorreção dos cálculos na fase de execução da sentença trabalhista.

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