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Embargos de Declaração no RE 566.622/RS serão julgados amanhã

04 Sep 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar amanhã (5) os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Especial 566.622, do Rio Grande do Sul, que definiu o tema: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC)".

O RE foi interposto pela Entidade Beneficente de Parobé (RS) e o julgamento inicial foi favorável às entidades beneficentes de assistência social.

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