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Dispensa para apresentação de recursos da PGFN para IOF e PIS

11 Sep 2017

Portaria Nº 502/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disciplinou as hipóteses para dispensa da Fazenda para apresentação de recursos, pelos procuradores, referentes a IOF de entidades de educação e assistência social e PIS de entidades beneficentes de assistência social.

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