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Desafios na legislação das IES são discutidos no Seminário da Covac

26 Sep 2019

O sócio da Covac, Dr. José Roberto Covac, palestrou sobre como as instituições de ensino superior devem enfrentar os desafios de regulação, supervisão e monitoramento no atual governo durante o 12º Seminário Anual da Covac – que aconteceu na última quarta-feira (25), no Ibis São Paulo Congonhas em São Paulo.

Segundo o Dr. Covac “o grande desafio hoje das instituições de ensino superior é reduzir a dependência financeira das mensalidades escolares”. O caminho, segundo ele, é por meio de parcerias e redes montadas entre as próprias universidades para redução de custos e criação de patentes. E tudo isso tem de ser feito sem processos burocráticos.

Para o especialista em educação, importante salientar que quando existe uma mudança de governo há uma “pretensa” alteração do Marco Legal no ensino superior. Ele citou as sugestões para alterações, solicitadas pela Covac em audiência com a SERES e o Ministério da Educação, das portarias que regulamentaram o Decreto 9.235 que trata da supervisão e do Decreto 9.057 que trata do EAD, com o objetivo de simplificar o processo de avaliação das IES que hoje é extremamente burocrático.

No entanto, para o Dr. Covac, no decorrer do processo foi percebido que o Governo queria mudar o Decreto 9.235 e uma das alterações seria mudar a atribuição do Conselho Nacional de Educação (CNE). “Hoje o processo de credenciamento e recredenciamento o CNE se pronuncia, ele delibera sobre o processo e depois passa para homologação por parte do ministro da Educação. Essa atribuição é prevista na Lei 9.131, ou seja, um decreto obviamente não pode mudar a lei”, explicou.

Mas, segundo o Dr. Covac, a ideia de mudar a atribuição do CNE é em função de que hoje para decidir tudo que envolve a alteração da legislação das IES  a estrutura do órgão é muito pequena, pois os conselheiros passam 3 dias da semana trabalhando e os demais dias fazem o trabalho em suas próprias mantenedoras.

“No entanto, a preocupação da mudança é que o CNE é um órgão colegiado, onde cada mudança das IES passa por várias pessoas. Não é um que decide, são vários, o que é muito melhor do que apenas um secretário da SERES definir tudo e deixar apenas como órgão recursal o CNE”, ponderou.

Outra questão que também foi discutida com membros do MEC, segundo o Dr. Covac, para criação de um novo decreto, foi a questão da sede, que hoje é no município. Com o Decreto 9.235, se possibilitou que além da sede, que a instituição tenha um campus fora do Estado onde é instituída, com dois modelos diferentes: um teria um credenciamento prévio e outro para a instituição que tenha um conceito 4, onde poderia pedir um campus fora de sede, com 5 cursos no máximo e, após avaliado positivamente, a universidade passaria a ter  autonomia e o centro universitário sem autonomia.

No entanto, segundo o Dr. Covac, seria na Região Metropolitana de cada estado, segundo previsto já na Constituição Federal. “Só que hoje a Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, comporta 39 municípios, e a sede da Região Metropolitana é São Paulo. Se isso prevalecer, o que vai acontecer é que a IES nos cursos a distância vai ampliar sua base de polos. Hoje estamos em 21 mil polos para cerca de 5 mil municípios. E polo não é mais ativo de instituição de ensino, hoje o aluno é o ativo sempre, porque ele é que forma o polo. E não acredito que os 21 mil polos hoje estejam em pleno funcionamento”, sentenciou.

O sócio da Covac lembrou também que o que se imaginava avançar seria na questão dos cursos denominados regulados, como os de Direito, Medicina, Psicologia, Odontologia e mais recentemente o de Enfermagem (Decreto 573), com a obrigatoriedade de ouvir o CNE. Segundo ele, os conselhos profissionais fazem manifestação sempre em relação a qualidade dos cursos que estão sendo reconhecidos e isso ainda é um grande problema para o setor. “Hoje o sistema regulatório no Brasil é muito burocrático, mas o que é a essência é a qualidade, que muitas vezes não é vista. O que foi proposto e está sendo discutido é mudar a portaria, não o decreto. Acredito que uma instituição quando entra no setor e requer o credenciamento a rigidez tem de ser total, mas depois de comprovada a qualidade dos cursos da instituição, ao passar por recredenciamento, já existe todo um itinerário e deve ser renovado pela lei”, lembrou.

O especialista em Educação falou também da preocupação do setor com as alterações de portarias defendidas pelo MEC, em função do que aconteceu com a Universidade Brasil, denunciada por fraudes nos contratos do Fies. “E que é lei diz que é preciso se privilegiar as instituições de forma diferenciada, com respeito à diversidade e à sustentabilidade. As faculdades até 3 mil alunos representam hoje 70% do total no país. E elas precisam ter uma diferenciação no monitoramente, porque não precisam ter pesquisa”, defendeu.

Dr. Covac lembrou ainda que com tantas mudanças em portarias, 1.500 processos estavam sendo avaliados pelo Inep, que devolveu os processos para o MEC alegando não saber avaliar cursos semi-presenciais (que contêm modalidades on line) e que agora devem passar por nova avaliação. Com tantas alterações e processos burocráticos os processos já somam mais de 4 mil.