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Débitos com a PGFN poderão ser incluídos no PERT

03 Jul 2017

Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria nº 690 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelecendo que poderão ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) os débitos para com a PGFN.

Os débitos podem ser de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial. Desta forma, o PERT abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial.

Confira o informativo