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Covac alerta que Enade, IGC e CPC não consideram processos do Sinaes

19 Dec 2018

Autoavaliação precisa ser  instrumento poderoso de gestão e de melhoria

da qualidade das IES em todo o processo de avaliação 

O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac, afirmou hoje, após divulgação dos dados do Enade, IGC e CPC, que desde a instituição do Sinaes, a autoavaliação não  tem sido considerada para efeitos dos processos autorizativos, como previsto no Sinaes (Lei 10.861 de 14//04/2004). “As IES produzem periodicamente os relatórios da CPA, cumprindo uma agenda burocrática regulatória, pois autoavaliação não  mereceu até agora o papel previsto na Lei.”

O Sinaes estabeleceu a avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, com  objetivo de assegurar processo nacional de avaliação, cuja  previsão já constava na Lei nº 9.394 (de  20/12/1996).  

A Lei também estabeleceu que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá Comissão Própria de Avaliação - CPA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as diretrizes.

“Independentemente da IES cumprir o ritual regulatório, a autoavaliação é  instrumento poderoso de gestão  e da busca da melhoria da qualidade,  quando há  participação  dos principais atores envolvidos no processo”, diz Covac.  Ele lembra que, em recente encontro com o presidente da Câmara da Educação Superior, Dr. Antonio Freitas, no último dia 5 de dezembro no Conselho Nacional da Educação (CNE), abordou o tema e alguns conselheiros “concordaram que autoavaliação precisa de fato ser um  dos instrumentos importantes no processo de avaliação e utilizada para fins do que  estabelece o Sinaes”.  

Covac alerta ainda que se por um outro lado, a autoavaliação não mereceu o destaque necessário, em 2008 foram criados por Portaria do Ministério da  Educação   os indicadores de qualidade  denominados  Conceito Preliminar de Curso – CPC  e Índice Geral de Curso – IGC , que tinham inicialmente objetivo de ser  um referencial de visita para os avaliadores, mas que passaram a ser referenciais para regulação,  em detrimento do que estabelece a Lei do Sinaes que é assegurar os resultados da avaliação como referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

“Como passaram a ser referenciais para regulação, com base nos indicadores insatisfatórios (CPC e IGC), processos seletivos foram suspensos, diminuíram quantidade de vagas de cursos, suspenderam autonomia universitária e até hoje ainda existem entulhos regulatórios com aplicação de penalidade educacional com base no CPC insatisfatório, aguardando  a avaliação in loco”, chama atenção o advogado.

Para Covac, é importante registrar também que os indicadores foram perdendo sua importância como referencial para regulação e tem servido para dispensar a avaliação in loco no caso do indicador ser satisfatório, como também o IGC deixou de ser referencial para prazo de recredenciamento de Instituições.

Entretanto, segundo Covac, a publicação  do ENADE, IGC e CPC deve ser acompanhada pela publicação do Conceito de Curso e do Conceito de Instituição, que são previstos na Lei do Sinaes.  “Sendo assim,  a publicação do ENADE, IGC e CPC deveria ser acompanhada pela publicação dos Conceitos de Curso e dos Conceitos Institucionais, pois nesses casos não há aplicação da curva de Glauss, que prejudicam  faculdades, sobretudo as que estão situadas fora dos grandes centros”, alerta Covac.

Os critérios estabelecidos, a composição do Índice Geral de Cursos e Conceitos Preliminares de Cursos ofendem o que estabelece o inciso inciso II,  do art. 2º da Lei,   que é a  não publicação simultânea dos processos avaliativos, como também descumpre o inciso III, do art 2º,  que é  o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos previsto no  inciso.

“O ENADE, IGC e CPC são publicados num momento em que o aluno está escolhendo a IES ou curso que vai fazer e assim há necessidade de que sejam publicados não somente o ENADE e indicadores de qualidade, mas também dos conceitos previstos na Lei do Sinais que são os Conceitos Institucionais e de Curso,  em benefício da transparência e da informação completa para sociedade” finaliza Dr. Covac.