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Contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio

02 Oct 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1730/2017, alterando as regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas.