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Contribuição previdenciária não deve incidir sobre bolsas de estudo

26 Mar 2018

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra uma sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa para declaração de nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos Administrativos, referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos empregados e respectivos dependentes.

Ao analisar o caso, o relator explicou que o auxílio-educação constitui investimento na qualificação de empregados e não pode ser considerado salário in natura. A Turma decidiu em unanimidade que a sentença está correta ao declarar nulidade, pois os valores não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

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