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Congresso prorroga MP do novo Refis

08 Aug 2017

O Congresso Nacional publicou hoje (8), no Diário Oficial da União, o Ato nº 41, de 2017, que prorroga em 60 dias a Medida Provisória que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o novo Refis. A MP estava prevista para vencer no dia 31 de agosto.

O governo conta com a receita extraordinária que será gerada pelo novo Refis para atingir a meta fiscal de 2017.

Com a prorrogação, o governo ganha tempo para alinhar o texto com o Congresso,cujo teor foi alterado pelo relator Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e passou a prever descontos de até 99% de multa e juros, o que pode reduzir muito a arrecadação esperada.

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