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Congresso mantém veto a lei das filantrópicas

23 May 2018

O Congresso Nacional resolveu manter o Veto 12/2018 que excluiu a possibilidade de instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos assinarem contratos com órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Lei 13.650, de 2018, que teve o artigo vetado, simplificou as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O governo argumenta que esses órgãos não são integrantes do Sistema Único de Saúde, o que violaria premissa constitucional de unicidade do sistema.

Confira o informativo

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

Em que pese o veto bem como a sua manutenção ter desagradado o setor da sociedade sob o argumento de prejuízo às comunidades terapêuticas, entendemos que as razões apresentadas estão coerentes com a lógica do SUS e do CEBAS.

Como sabemos, para que uma entidade de saúde seja certificada com entidade beneficente de assistência social, há a necessidade, como regra geral, ofertar 60% do seu atendimento aos SUS, por meio de pactuação com o gestor da política de saúde.

A regra de transitoriedade criada pela Lei nº 13.650/2018 tenta na realidade diminuir o excesso de formalidades para essa prestação nos processos de concessão e renovação da certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, admitindo a comprovação da oferta ao SUS declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde.

Contudo, essa flexibilização da exigência de celebração de um instrumento não retirou a primazia do Estado e nem criou uma situação de desigualdade entre as diversas entidades privadas de saúde que atuam de modo complementar, tais como hospitais, entidade de promoção à saúde e comunidades terapêuticas.

Dr. Janaína Rodrigues