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CARF cria Manual para padronizar o Exame de Admissibilidade

05 Mar 2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acaba de lançar o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, aprovado pela Portaria Nº 56/2016. O manual surge da necessidade de sistematizar e padronizar a atividade, além de orientar o exame de admissibilidade de Recurso Especial de forma técnica e imparcial.

A manualização de procedimentos contribui para a segurança institucional, na medida em que estabelece a previsibilidade dos padrões a serem seguidos e ainda segue a implantação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) baseado no Padrão ISO 9001 (International Organizational for Standardization - Organização Internacional para Padronização). 

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