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Câmara dos Deputados aprova MP do Fies

01 Nov 2017

A Câmara dos Deputados votou ontem a Medida Provisória nº 785, de 2017, que alterou o Fundo Financiamento Estudantil e incluiu alterações.  Entre as alterações pode-se registrar que os estudantes que possuem débitos com o Fies,  poderão liquidar dívidas contraídas até o dia 30 de abril de 2017 com o pagamento de 20% da dívida consolidada e o restante em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% dos encargos contratuais.

Os beneficiários do FIES,  poderão parcelar os débitos em 145 vezes, com redução de 40%, ou em 175 vezes, com 25%. A União poderá realizar novos aportes ao Fundo Garantidor do Fies, contrariando o texto aprovado inicialmente pela Comissão Mista sendo que  o  aporte inicial do Fundo Garantidor do Fies será de R$ 3 bilhões, com participação proporcional das instituições participantes. Por último, foi retirada  possibilidade de as instituições participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) oferecerem bolsas para ensino a distância.

Com aprovação do destaque apresentado pelo PSOL, retirou-se  a possibilidade de os alunos trabalhadores usem recursos do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar empréstimos do Fies.

Confira a matéria completa.

Comentário da Covac Sociedade de Advogados

A Medida Provisória agora será votada no Senado e, mantendo-se o texto dcomo está e com as alterações introduzidas na votação de ontem, permanecerá a dificuldade do estudante ter acesso ao FIES, bem como haverá dificuldade para as IES se interessarem na adesão ao programa.  

Dr. José Roberto Covac