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Aluno que cursou ensino médio em filantrópica não tem direito a cotas

22 Feb 2018

Com o entendimento de que o estudante que frequentou todo o ensino médio em entidade de natureza privada não pode ser beneficiado pelo sistema de cotas para escola pública de instituições de ensino superior, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, em decisão unânime, a matrícula de um estudante no curso de Agronomia no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), pelo sistema de cotas.

O relator do caso, Desembargador Federal Kassio Marques, esclareceu que o TRF1 tem entendido que, para se beneficiar do sistema de cotas, o aluno não pode ser egresso de escolas filantrópicas, pois elas são enquadradas como entidades privadas de ensino, de acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei n. nº 9.394/1996.

O magistrado ainda esclareceu que as cotas são destinadas aos que estudaram na rede pública, sem relação direta com a carência econômica. "Se estudaram em escolas particulares, mesmo sem nada pagar, por terem conseguido bolsa integral, não se lhes aplica o motivo que levou à adoção do sistema de cotas", concluiu. 

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